TST - E-RR - 664761/2000


11/jun/2004

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se divisa negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão embargado demonstrou, no julgamento dos Embargos de Declaração, que enfrentou a violação alegada nos termos apresentados no Recurso de Revista. HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 ENUNCIADO Nº 297/TST Matéria não apreciada porque ausente do acórdão embargado. Óbice do Enunciado nº 297/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 664761/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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