TST - RR - 664784/2000


11/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 219 DO TST. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. 1. O deferimento de honorários advocatícios apenas com supedâneo no princípio da sucumbência encontra-se em flagrante dissonância com o entendimento consagrado na Súmula nº 219 do TST. Referida Súmula advém da interpretação dos dispositivos da Lei nº 5.584/70 e supõe que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o reclamante encontre-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Orientação Jurisprudencial nº 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido, no particular, para expungir da condenação os honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 664784/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, súmula nº 219 do tst, atendimento dos requisitos da lei nº 5.584/70.

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