TST - RR - 666518/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FORMA DE EXECUÇÃO. A atual redação da O.J. nº 87, da SDI-1, indica que a execução trabalhista contra a ECT, seja procedida com observância do artigo 100, da CF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal RE 356/99.. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 666518/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, violação do art, 896 da clt.

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