TST - RR - 666523/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando a decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consagrada desta Corte, mediante o Enunciado nº 360. Incidência do § 4º, do artigo 896, da CLT e Enunciado nº 333 do TST. O entendimento de que a concessão de intervalos não descaracteriza o labor em turno ininterrupto de revezamento, não afronta a literalidade do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, posto que a ininterruptividade prevista no citado texto constitucional diz respeito aos turnos e não ao trabalho da empresa, sendo, portanto, irrelevante a paralização do trabalho em função do descanso semanal remunerado, ou mesmo, em face da obrigação legal de observância dos intervalos intrajornadas. Revista não conhecida. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 666523/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

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