TST - RR - 666743/2000


11/jun/2004

ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS, pois, a par de não excluída pelo Enunciado n° 363/TST, o deferimento encontra respaldo no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/8/01. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 666743/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ente público, relação de emprego, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›