TST - ED-RR - 666654/2000


11/jun/2004

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ARGÜIDA DE OFÍCIO. PETIÇÃO TRANSMITIDA VIA FAC-SÍMILE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/99, os originais da petição transmitida via fac-símile devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Embargos Declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 666654/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de não-conhecimento dos embargos declaratórios argüida de ofício, petição transmitida via fac-símile, inobservância do prazo para a apresentação do original.

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