TST - RR - 672452/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA ET EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os limites da lide formam-se com o pedido inicial e a defesa. A valoração das provas pelo Juízo não incide em julgamento ultra et extra petita.

Tribunal TST
Processo RR - 672452/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade, julgamento ultra et extra petita.

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