TST - RR - 673564/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se decreta a nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal, instado por meio de embargos declaratórios, omite-se a pronunciar tese sobre questão jurídica que envolva o julgamento da lide. Incidência do item 3, do Enunciado nº 297 do TST. Revista não conhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. Não se conhece da revista, por afronta aos artigos 5º, inciso II, e 37, incisos II e XXI, da Constituição Federal, quando não reconhecido o vínculo empregatício direto com a Administração Pública, mas, apenas sua responsabilidade subsidiária, ante sua condição de tomadora de serviços, nem por violação do artigo 71 da Lei 8.666/93, ante o disposto no item IV do Enunciado nº 331 do TST, albergado pelo acórdão regional, pelo qual remanesce a responsabilidade da Administração Pública, em face da aplicação da premissa constitucional estampada no § 6º do artigo 37 da CF, que impõe a responsabilidade objetiva do Estado e de seus agentes, pelos danos causados a terceiros e, ainda, por aplicação do princípio da responsabilidade subjetiva superveniente ao processo licitatório, decorrente da culpa in vigilando. O TST, ao editar o item IV do Enunciado nº 331, não afrontou aos artigos 5º, inciso II, e 22, inciso I, da Constituição Federal, posto que não extrapolou sua competência ou atribuição, nem tampouco criou responsabilidade não prevista em lei, apenas consagrou o entendimento jurisprudencial dominante acerca da matéria, mediante a aplicação do direito já existente. Não merece conhecimento a revista, por divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, consubstanciada no item IV do Enunciado nº 331 do TST. Incide, à hipótese, o óbice previsto no Enunciado nº 333 do TST e § 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A matéria atinente ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, não constou das razões do recurso ordinário interposto e, conseqüentemente, não foi objeto de prequestionamento, o que atrai a incidência do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 673564/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se decreta a.

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