TST - ROAR - 681007/2000


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA (ARTIGO 485, IV, DA CLT). No processo do trabalho, a ação rescisória ajuizada com respaldo no inciso IV do artigo 485 do CPC depende necessariamente da preexistência de reclamação trabalhista idêntica à que se refere à decisão rescindenda, tendo em vista que esse permissivo legal diz respeito à coisa julgada material como pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual. Não havendo registro do ajuizamento de anterior ação trabalhista idêntica ao processo que originou a decisão apontada como rescindenda, resta, pois, totalmente inviável a pretensão de corte rescisório, no particular.

Tribunal TST
Processo ROAR - 681007/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, sentença meramente homologatória dos cálculos de liquidação, ofensa à coisa julgada (artigo 485, iv, da clt).

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