TST - RR - 689067/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. De acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI1: é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Recurso não conhecido, por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e mediante a não-verificação de violação aos dispositivos legal e constitucional apontados. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 689067/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, acordo individual de compensação de jornada, validade.

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