TST - RR - 699016/2000


11/jun/2004

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA NO EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INOBSERVÂNCIA DO CONCURSO PÚBLICO. 1. A aposentadoria espontânea, ainda que haja a continuidade da relação de emprego após a concessão do benefício previdenciário, é causa determinante da extinção da garantia de emprego de membro de CIPA, que de resto também se extingue, desaparecendo, em derradeira análise, os fundamentos que ditam a outorga de tal proteção ao empregado.

Tribunal TST
Processo RR - 699016/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos estabilidade provisória, membro de cipa, aposentadoria espontânea.

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