TST - RR - 702641/2000


11/jun/2004

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA. VIABILIDADE. ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os entes da administração direta que terceirizarem serviços, ainda que mediante procedimento regular de licitação, respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, desde que hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial. Inspirou-se no princípio do art. 455 da CLT que consagra, no Direito do Trabalho, a responsabilidade subsidiária pela implementação dos créditos do empregado, por quem foi o destinatário final dos seus serviços (item IV do Enunciado nº 331 TST), pois, ainda que legítima a terceirização, mas agindo com culpa in eligendo, o tomador responde subsidiariamente pelos créditos do empregado. O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, ao contrário do que se sustenta, não veio introduzir no cenário jurídico exceção ao princípio da responsabilidade trabalhista pelo tomador do serviço, ainda que tenha havido licitação não viciada, porque do contrário seria afrontar princípios constitucionais de valorização social do trabalho (art. 1º, IV, CF); de igualdade substancial (art. 5º, caput, CF); direitos que visam à melhoria da condição social dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º e inciso da CF/88). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 702641/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos terceirização, responsabilidade subsidiária da adminstração pública, viabilidade.

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