TST - RR - 703275/2000


11/jun/2004

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270. 1. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

Tribunal TST
Processo RR - 703275/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial, parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho.

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