TST - AIRR - 706927/2000


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO PROTOCOLADO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706927/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, agravo de petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›