TST - RR - 705946/2000


11/jun/2004

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Inteligência do Enunciado de Súmula nº 95 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 705946/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos fgts, prescrição trintenária, é trintenária a prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›