TST - ROCC - 712213/2000


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE JUIZ. O Ministério Público do Trabalho é parte legítima para recorrer porque, in casu, objetiva a preservação da matéria suscitada no recurso ordinário que é de ordem pública, uma vez que está relacionada à parcialidade de Magistrado. Trata-se portanto, de questão ligada ao custus legis, cuja legitimidade está amparada pelo § 2º do artigo 499 do CPC c/c o artigo 83, item IV, da Lei Complementar nº 75/93.

Tribunal TST
Processo ROCC - 712213/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário em conflito de competência, legitimidade do ministério público do trabalho, impedimento de juiz.

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