TST - RR - 712143/2000


11/jun/2004

HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIPs) PREVALÊNCIA DE PROVAS No direito positivo do trabalho, não existe norma atribuindo valor probante absoluto aos cartões de ponto. O Juiz, ao examinar os cartões de ponto e as provas testemunhais, conforme as circunstâncias, pode formar seu convencimento, analisando todas as provas, sem que seja obrigado a se limitar a uma só. O fato de o empregador juntar os cartões de ponto não torna as demais provas inúteis. DESCONTOS PARA A CASSI E PARA A PREVI. LICITUDE. São lícitos os descontos para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI incidentes sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, mesmo após o desligamento do empregado, porque autorizados pelo art. 1º e parágrafo único da Lei 6.435/77, que prevê a contribuição pelos associados para a formação do referido pecúlio, e porque o direito reconhecido em juízo tem origem no período de vigência da relação contratual. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 712143/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos horas extras, folhas individuais de presença.

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