TST - RR - 710827/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. VULNERAÇÃO DO ART. 515, § 2°, DO CPC. Compulsando o acórdão recorrido, percebe-se que efetivamente o Colegiado de origem não se pronunciou sobre a renúncia à estabilidade com a chancela do sindicato da categoria profissional, que já houvera sido suscitada na defesa, conforme se constata da contestação - ainda que tal remissão seja inusual em sede de revista - e não fora apreciada pela Vara do Trabalho, devendo sê-lo pelo Tribunal Regional, em virtude dessa argüição ter sido renovada em contra-razões. Tendo em vista a pertinência dos embargos de declaração, nos quais se pretendeu, em vão, pronunciamento sobre questão suscitada na defesa e retomada em contra-razões, não se vislumbra o seu caráter protelatório, sendo forçoso reconhecer a inadequação da aplicação da multa. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710827/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão regional, vulneração do art.

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