TST - RR - 717816/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CAUTELAR. GRATIFICAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. A ação cautelar é sempre dependente do processo principal (art. 796 do CPC), não podendo ter eficácia própria, independente da existência da ação principal (art. 808, inc. III, do CPC), sendo impossível, por conseguinte, cogitar-se de eficácia satisfativa que torne dispensável o ajuizamento da ação principal (art. 808, inc. I, do CPC). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 717816/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, ação cautelar, gratificação.

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