TST - A-AIRR - 720273/2000


11/jun/2004

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL - NECESSIDADE DE SEU TRASLADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 897, § 5º, DA CLT (LEI Nº 9.756, de 17.12.98). O não-conhecimento de agravo de instrumento, sob o fundamento de que o agravante não juntou a certidão de publicação de acórdão do Regional, que apreciou os embargos de declaração, peça imprescindível à comprovação da tempestividade do recurso de revista, é juridicamente incensurável, ante a inteligência do art. 897, § 5º, da CLT, combinado com a Instrução Normativa nº 16 do TST (Orientação Jurisprudencial transitória - nº 18). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 720273/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos certidão de publicação do acórdão do regional, necessidade de seu traslado no agravo de instrumento, artigo 897, § 5º,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›