TST - A-ROAR - 721813/2001


11/jun/2004

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DESTA CORTE. A aplicação de orientação jurisprudencial não se rege pelos mesmos princípios daquela de dispositivo legal, sendo inviável cogitar da incidência do princípio tempus regit actum. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 721813/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo, ação rescisória, ajuizamento de ação rescisória em data anterior à edição da.

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