TST - RXOFRODC - 723695/2001


11/jun/2004

AÇÃO COLETIVA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLÉIA-GERAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NA BASE TERRITORIAL DA ENTIDADE SINDICAL. Não- preenchimento de condição para constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 28 da SEDC. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RXOFRODC - 723695/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos ação coletiva, edital de convocação para a assembléia-geral, publicação em jornal de circulação na base territorial da entidade.

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