TST - RR - 723051/2001


11/jun/2004

NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 561/CPC. Vulnera disposição processual e Regimental, o Regional que publica julgamento onde os juízes vencidos na preliminar de incompetência argüida pela Revisora, abstiveram-se de emitir pronunciamento quanto ao mérito do apelo. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO com permissivo no art. 896, c/CPC e PROVIDO, para se declarar a nulidade do acórdão recorrido e se determinar o retorno dos autos ao Regional de origem a fim de que novo julgamento seja proferido em observância à norma processual dita violada.

Tribunal TST
Processo RR - 723051/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos nulidade por ausência de pronunciamento jurisdicional, inobservância ao art, 561/cpc.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›