TST - AIRR - 732142/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1. Não impugnada a adoção do rito sumaríssimo nas razões do Recurso de Revista, constitui inovação a manifestação de inconformismo somente no Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em julgamento de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza se o Tribunal Regional incorrer em violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade à Súmula de Jurisprudência do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732142/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo 1, não impugnada a adoção.

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