TST - AIRR - 733996/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. O Regional manteve a sentença que condenou o segundo Reclamado - Estado do Espirito Santo, a responder de forma subsidiária pelo objeto da condenação. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado 331, IV, desta Corte, não ensejando a admissibilidade do Recurso de Revista com base na divergência jurisprudencial, em face do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e do entendimento contido no Enunciado 333 do TST. Ademais, tampouco se constata qualquer violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733996/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária do ente público, o regional manteve a.

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