TST - E-RR - 728047/2001


11/jun/2004

1. EMBARGOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Não há negativa de prestação jurisdicional quando na decisão da Turma há registro mencionando o fato de os arestos trazidos para demonstração da divergência jurisprudencial terem sido examinados e a declaração expressa no sentido de que não se conheceu do recurso de revista, com o fundamento de que nos paradigmas não foi enfocado determinado fundamento utilizado no Tribunal Regional como embasamento jurídico para a decisão. No caso, trata-se da não caracterização como salário-utilidade do fornecimento de automóvel, dentre outros fundamentos, pelo fato de o veículo ter sido locado pela empresa ao empregado por preço vil, aspecto não abordado nas ementas apresentadas para evidenciar o dissenso. 2. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT E MÁ APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 23, 126 E 297 DO TST NÃO IDENTIFICADAS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 728047/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, negativa de prestação jurisdicional, inexistência.

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