TST - RR - 737395/2001


11/jun/2004

CORREÇÃO DO FGTS. TABELA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 13 DA LEI 8.036/90 E ART. 5º, II, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO VERIFICADA. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ nº 302 da SBDI-I/TST). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. É inviável, em sede de recurso de revista, nova análise de fatos e provas (Enunciado nº 126/TST). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não sustentando, nem apontando, divergência jurisprudencial ou violação literal de lei federal, menos ainda, afronta direta e literal à Constituição Federal, a revista está desfundamentada (O.J nº 94 da SBDI-I/TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 737395/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos correção do fgts, tabela própria, violação do art.

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