TST - RR - 737463/2001


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. Nos termos do Enunciado 331, item IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem no título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8666/1993). Estando o acórdão recorrido em harmonia com tal entendimento, o processamento do recurso de revista encontra óbice no Enunciado 333 desta Corte e no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 737463/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, companhia estadual de energia elétrica.

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