TST - RR - 738859/2001


11/jun/2004

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A MM. Vara impôs à Reclamada multa por embargos de declaração considerados protelatórios. O Eg. Regional, apreciando recurso ordinário da empresa contra essa condenação, decidiu negar-lhe provimento pelo fundamento de que efetivamente não havia omissão a sanar, demonstrando o embargante o intuito de inovar e reabrir debate sobre questões já apreciadas. Salientou ainda não haver porque falar em prequestionamento em grau de recurso ordinário, dada a total devolutividade da matéria impugnada nessa modalidade de recurso. A Reclamada desenvolve na revista impugnação voltada contra a fixação da multa de 1% sobre a condenação, invocando dissenso com o Enunciado 297 e violação do inciso II do art. 535 do CPC. Alega também a Reclamada que a multa deveria recair sobre o valor da causa, não sobre o valor da condenação, o que implicaria ofensa ao art. 538, par. único do art. 538 do CPC. O mencionado verbete da súmula trabalhista, além de ter notória aplicabilidade ao recurso de revista, não foi contrariado pela decisão decorrida, já que em nenhum momento o Tribunal de origem nega a preclusão pela falta do prequestionamento e a conseqüente necessidade de se obter o pronunciamento da Corte. Apenas considera incabível o prequestionamento sobre aspecto periférico, ligado a tema que pode normalmente ser impugnado no recurso ordinário, trazendo-o para análise por força da devolutividade. O inciso II do art. 535, por seu turno, não contém disciplinamento da multa. Disso decorre não ser passível de violação senão por via indireta, o que não é admitido na sistemática do recurso de revista. A base de incidência da multa constitui particularidade não abordada explicitamente pela Corte Regional. Recurso não conhecido, no particular. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRATURNOS. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que em face do art. 71, par. 4º da CLT, deve ser considerado como hora extra o tempo de trabalho despendido no intervalo para repouso e alimentação, ainda que não implique extrapolação de jornada mensal estabelecida em norma coletiva. Salientou que os arts. 611 da CLT e art. 7º, XVI, da Constituição não constituem obstáculo para tanto.

Tribunal TST
Processo RR - 738859/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos multa por embargos protelatórios, a mm, vara impôs à reclamada.

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