TST - E-RR - 745029/2001


11/jun/2004

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT E MÁ APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NºS 297 E 331,IV, DO TST NÃO IDENTIFICADAS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não vulnera o artigo 896 da CLT nem aplica mal os Enunciados nºs 297 e 331 do TST, decisão de turma deste Tribunal pela qual se conhece de recurso de revista quanto ao tema responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas de entidade integrante da Administração Pública, ao teor do item IV, do Enunciado nº 331, desta Corte Superior, na hipótese de constar no acórdão regional todos os elementos necessários para estabelecer-se o confronto entre o decidido no Regional e a fundamentação apresentada nas razões de revista. 2. Registre-se, ainda, que não houve ofensa por parte da egrégia Turma, ao apreciar os embargos de declaração, aos artigos 832 da CLT, 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Constituição da República, pois o referido decisório explicou exaustivamente o conteúdo do inciso IV do Enunciado 331, de modo que não é possível se cogitar em ausência de fundamentação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 745029/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, violação do artigo 896 da clt e má aplicação dos, recurso de revista conhecido e provido.

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