TST - AIRR - 753048/2001


11/jun/2004

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, consignando, de forma fundamentada, o porquê da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e da devolução do desconto, não se caracteriza a negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753048/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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