TST - RR - 754691/2001


11/jun/2004

1. HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. FIP. VALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. PREVALÊNCIA. A condenação em horas extras, fundada na prova testemunhal produzida, em desconsideração a duração da jornada de trabalho consignada nas FIPs, não configura violação do artigo 896 da CLT, eis que convergente ao teor da Orientação Jurisprudencial 234 da SDI. Inviável a pretensão recursal, ante o teor do artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754691/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos horas extras, banco do brasil, fip.

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