TST - AIRR - 760289/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. URV CONVERSÃO. INTEGRAÇÃO DA MÉDIA DE HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS. COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do Enunciado/TST n. e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 760289/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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