TST - RXOFROAR - 759016/2001


11/jun/2004

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO RESCINDENDA ANTERIOR À OJ 02 DA SBDI-1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 192 DA CLT. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DA SÚMULA 343 DO STF E DO ENUNCIADO 83 DESTA CORTE. 1. À época em que foi prolatada a sentença rescindenda, a jurisprudência desta Corte ainda não havia se pacificado, no sentido de que o art. 192 da CLT teria sido recepcionado pela atual Carta Magna, de modo que a pretensão rescisória encontra óbice na Súmula 343 do eg. STF e no Enunciado 83 desta Corte. 2. Remessa Ex Officio e Recurso Ordinário desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 759016/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em ação rescisória, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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