TST - AIRR - 762715/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. A presente ação não está sujeita ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.957/00, na medida em que o valor de até 40 salários mínimos não é o único fator determinante desse procedimento, devendo ser apreciados, dentre outros requisitos legais, a data de propositura da ação, os requisitos da petição inicial, a audiência única e os limites impostos à produção de prova. In casu, o Regional, mesmo tendo invocado o rito previsto na Lei nº 9.957/00, não adotou as regras ali previstas, nem sequer retirou do agravante o acesso ao duplo grau de jurisdição. É de se ressaltar que o Tribunal a quo examinou todas as questões que lhe foram submetidas, explicitando a fundamentação do decisum, circunstância que afasta qualquer possibilidade de prejuízo ao recorrente. GUIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEPÓSITO RECURSAL. Incorreção no preenchimento da GFIP, no tocante apenas à Vara do Trabalho, mas que atende às disposições das Instruções Normativas nos 15 e 18 do TST, não impede o conhecimento da revista quanto aos pressupostos extrínsecos. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 357 DO TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 405, § 3o, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O acórdão regional encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento sumulado desta Corte, consubstanciado no Enunciado nº 357 do TST, in verbis: Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762715/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, nulidade.

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