TST - RR - 763374/2001


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO DE SUA ARGÜIÇÃO. ENUNCIADO N° 153-TST. PROVIMENTO. O Enunciado n° 153 da súmula de jurisprudência uniforme desta colenda Corte assevera que não se conhece da prescrição que não foi suscitada em instância ordinária. A contrario sensu, tem-se que a prescrição deve ser sempre invocada em grau ordinário, vale dizer, até a apresentação do Recurso Ordinário, procedimento este adotado pela parte Recorrida. O Recurso merece assim ser provido para declarar-se a prescrição incidente sobre os pedidos relativos ao período anterior aos cinco anos do ajuizamento da Reclamatória Trabalhista. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 763374/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, momento de sua argüição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›