TST - RR - 762877/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FORMA DE CONTAGEM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Demonstrando a parte recorrente existir conflito jurisprudencial através do aresto específico sobre a forma de contagem do prazo prescricional, com tese contrária àquela firmada pelo acórdão regional, inexiste óbice ao processamento do recurso de revista, a teor da letra a do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Ao revés do alegado pela recorrente, a decisão regional analisou expressamente a matéria em debate, à luz do art. 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal, estando, portanto, devidamente prequestionada a matéria. No que tange à ausência de manifestação acerca dos arts. 300 e 303 do CPC, é de se registrar que o Regional não foi instado a decidir acerca dos referidos dispositivos legais, o que descaracteriza, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 762877/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, forma de contagem.

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