TST - RR - 762361/2001


11/jun/2004

CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A confissão ficta da parte em decorrência do não comparecimento à audiência de prosseguimento, para prestar depoimento pessoal, ainda que intimada e advertida das conseqüências da sua ausência, gera presunção juris tantum de que os fatos afirmados pela parte contrária e contrários aos seus interesses sejam verdadeiros. Por conseguinte, os seus efeitos devem ser valorados pelo juiz, em face do conjunto probatório dos autos. No caso, ressalta o acórdão regional, a prova da jornada de trabalho decorreu dos cartões de ponto adunados aos autos pela ré e que esta prova suplantou, portanto, os efeitos da ficta confessio do reclamante. MINUTOS RESIDUAIS. É devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho, caso em que será considerado como extra todo o tempo que exceder a jornada normal (Orientação Jurisprudencial 23/TST). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do intervalo destinado a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou do intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Estando o v. acórdão regional em harmonia com o Enunciado nº 360 do TST, inviável o conhecimento da revista, ante o óbice do Verbete sumular nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 762361/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos confissão ficta, efeitos, a confissão ficta da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›