TST - RR - 763311/2001


11/jun/2004

COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o equacionamento do litígio entre empregado e empregador, agindo nesta condição, por indenização decorrente de dano moral. Trata-se de dissídio concernente a cláusula acessória do contrato de emprego (CLT, art. 652, IV), pela qual se obrigam empregado e empregador a respeitar a dignidade, a reputação, a honra, o bom nome e, enfim, o valioso e inestimável patrimônio moral de que cada pessoa é titular. Inteligência do art. 114, da CF/88. Pertinência da Súmula nº 327 da SDI-1). 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 763311/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos competência material, justiça do trabalho, dano moral.

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