TST - ED-ED-RR - 762464/2001


11/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Matéria não prequestionada, expressamente, nas razões do recurso, não viabilizam sua apreciação via Embargos Declaratórios, ante os limites traçados pelos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 762464/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, matéria não prequestionada nas razões de recurso de revista, apreciação.

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