TST - RR - 764259/2001


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO. O acórdão regional não afrontou o disposto no art. 114 da Constituição Federal, pelo contrário, a decisão está baseada neste dispositivo. Na verdade, para possibilitar o conhecimento da revista, o recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 109, I da CF. Assim não se encontra preenchido o requisito previsto na alínea c do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 764259/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, incompetência desta justiça especial, indenização por acidente do trabalho.

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