TST - RR - 765401/2001


11/jun/2004

AUXILIAR DE LABORATÓRIO LEI Nº 3.999/61 JORNADA DE TRABALHO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº53 DA SDI-I DESTA CORTE. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 53 da SDI-I desta Corte, A lei nº 3.999/1961 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário-mínimo da categoria para ma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário-mínimo/horário da categoria. Decisão do Regional que mantém a condenação ao pagamento do adicional de horas extras, quanto às horas excedentes da quarta diária, contraria o precedente em foco. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 765401/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos auxiliar de laboratório lei nº 3.999/61 jornada de trabalho aplicação, de acordo com a.

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