TST - RR - 768393/2001


11/jun/2004

PLANO COLLOR LITISPENDÊNCIA NÃO-CONFIGURAÇÃO DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR. À luz do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo importante ressaltar que ambas devem ter as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Inexiste a identidade de causas de pedir, quando o Regional consigna que a ação anterior diz respeito a pedido de reajuste salarial decorrente do Plano Collor, com base na Lei nº 7.788/89 (que foi revogada pela Medida Provisória 154/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90), e que, na presente demanda, o referido reajuste é postulado com fundamento na Lei distrital nº 38/89. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 768393/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos plano collor litispendência não-configuração diversidade de causas de pedir, à luz do artigo.

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