TST - ED-E-AIRR - 769964/2001


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas em lei (artigo 535 do CPC). Não se verificando qualquer uma delas, inteiramente des-cabido é o seu manejo, mormente se, por seu intermédio, pretende o embargante o debate a respeito do acerto da decisão embargada. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 769964/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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