TST - RR - 773480/2001


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. OJ 320-SDBI-1/TST. PROTOCOLO INTEGRADO. O recurso de revista não preenche os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, pois foi protocolizado em posto de coleta de petições do sistema de protocolo integrado (PROTOCOLO JUDICIAL-19), situado fora da sede do Regional. Com efeito esse sistema de protocolo tem eficácia limitada ao âmbito daquele Regional, não abrangendo os recursos de competência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pois, para que o protocolo integrado fosse admitido quanto aos recursos cujo julgamento é da competência do TST, seria necessário que a matéria estivesse regulamentada em norma interna deste Tribunal Superior, o que, todavia, não se verifica. Entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1/TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 773480/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, oj 320-sdbi-1/tst, protocolo integrado.

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