TST - AIRR - 779551/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. No caso do despacho denegatório de Recurso de Revista invocar, em processo iniciado antes dessa Lei, o § 6º do art. 896 da CLT, como óbice ao trânsito do Apelo calcado em divergência jurisprudencial, ou violação infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o Recurso sob esses fundamentos. Incidência do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 260 da SBDI-1 do TST. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a qual, com base nos artigos 267, inciso V, e 268 do CPC, extinguiu o feito, sem o julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779551/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, processos em curso.

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