TST - ROMS - 784197/2001


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQÜENDA, TRANSMUDANDO A EXECUÇÃO DE PROVISÓRIA PARA DEFINITIVA. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, em execução provisória, determinou que a penhora fosse feita no rosto dos autos de Ação Civil Pública julgada favorável à Impetrante. Procedendo-se à diligência, para se averiguar a situação atual do processo principal, constatou-se o trânsito em julgado da decisão exeqüenda.

Tribunal TST
Processo ROMS - 784197/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, penhora no rosto dos autos de ação cível.

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