TST - RR - 784920/2001


11/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADOS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70. 1. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios somente está autorizada se preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, não decorrendo, unicamente, da sucumbência. Neste sentido, inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento jurisprudencial consubstanciado nos Enunciados nos 219 e 329. Neste caso, considerando que foram atendidos os requisitos legais necessários à concessão da verba ora postulada, quais sejam, percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal e assistência sindical, desnecessária é a juntada de declaração de hipossuficiência econômi-ca, que somente seria imprescindível se não comprovada a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo fixado em lei. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784920/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, enunciados nos 219 e 329 do tribunal superior do trabalho, requisitos da lei nº 5.584/70.

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