TST - AIRR - 786151/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS E ÔNUS DA PROVA. O Regional manteve a condenação do Banco-reclamado no pagamento de horas extras, salientando que a Reclamante desincumbiu-se a contento do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. A controvérsia envolve o reexame de fatos e provas, procedimento inviável, ante os termos do Enunciado 126 do TST. Os arestos apresentados com o intuito de demonstrar divergência jurisprudencial, ou são oriundos de Turmas do TST, hipótese não prevista na alínea a do artigo 896 da CLT, ou são inespecíficos (Enunciados 23 e 296 do TST). Além disso, não se verifica qualquer violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, pois a Turma Julgadora interpretou de forma razoável a legislação atinente à matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786151/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extras e ônus da prova, o regional manteve a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›