TST - AIRR e RR - 789044/2001


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO A QUO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 221 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O juízo de admissibilidade realizado no Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, dentre os quais a subsunção do recurso à hipótese de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal ( art. 896, c, da CLT). E é exatamente neste contexto que tem incidência o teor do Enunciado nº 221 do TST, mais especificamente no que tange à hipótese de violação literal de disposição de lei federal, sendo, todavia, inaplicável para fundamentar a inocorrência de afronta direta e literal à Constituição Federal, assim como para justificar a não ocorrência de contrariedade à verbete sumular. Contudo, não merece conhecimento, o agravo de instrumento que se ressente de regular fundamentação, uma vez que em sua minuta, o agravante limitou-se a apontar os dispositivos legais invocados no recurso de revista, sem fazer constar, de forma fundamentada, os elementos aptos a comprovar que a decisão recorrida, de fato, incorreu em violação legal e constitucional, assim como divergiu de outros Tribunais quanto à aplicação de verbete sumular desta Corte. Não obstante a inadequada utilização do Enunciado nº 221 do TST para fundamentar o trancamento do recurso de revista, no que concerne à afronta constitucional, e a divergência relativa à aplicabilidade de enunciado desta Corte, o certo é que cabia ao agravante trazer, para o bojo do agravo de instrumento, os fundamentos de fato e de direito que dão supedâneo ao recurso de revista com lastro nas letras a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não agindo assim, o agravante deixou de preencher o requisito do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 789044/2001
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, juízo a quo de admissibilidade do recurso de revista, aplicação do enunciado nº 221 do tst.

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